Artigo 865 da CLT: Ação Trabalhista por Pedido de Demissão

O artigo 865 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) trata especificamente da apresentação de pedido de demissão pelo empregado. Ele estabelece um procedimento formal para que o empregado possa manifestar seu desejo de rescindir o contrato de trabalho.

Principais Aspectos do Artigo 865:

• Formalidade do Pedido: O artigo determina que o pedido de demissão deve ser feito de forma escrita. Isso significa que, para ter validade legal e comprovação, o empregado não pode simplesmente comunicar verbalmente a sua intenção de sair da empresa.
• Requisitos do Documento: O pedido de demissão escrito deve conter:
  • A identificação clara do empregado (nome completo, número de registro, etc.).
  • A identificação da empresa.
  • A declaração inequívoca da vontade do empregado em rescindir o contrato de trabalho.
  • A data em que o pedido está sendo apresentado.
• Assinatura do Empregado: É fundamental que o documento seja assinado pelo empregado. A assinatura garante a autenticidade do pedido e comprova que a iniciativa de rescindir o contrato partiu dele.
• Entrega ao Empregador: O pedido escrito deve ser entregue ao empregador. É recomendável que o empregado obtenha uma cópia carimbada e assinada pelo representante da empresa, comprovando o recebimento. Isso serve como prova caso haja alguma discussão futura sobre a data do pedido ou se ele realmente foi apresentado.

Importância Jurídica:

O artigo 865 possui grande importância jurídica por diversos motivos:

1. Segurança Jurídica: Ao exigir um pedido escrito e assinado, o artigo confere segurança jurídica tanto para o empregado quanto para o empregador. Para o empregado, evita alegações futuras de que foi forçado a pedir demissão. Para o empregador, serve como prova de que a rescisão não foi de iniciativa da empresa.
2. Definição da Data de Rescisão: A data em que o pedido é formalizado (e entregue ao empregador) é crucial para o cálculo de todos os direitos rescisórios do empregado, como aviso prévio, saldo de salário, férias e 13º salário proporcional.
3. Prevenção de Litígios: Um pedido de demissão claro e formalizado ajuda a prevenir litígios trabalhistas, pois estabelece de forma inquestionável a vontade do empregado em encerrar o vínculo empregatício.

Em Resumo:

O artigo 865 da CLT estabelece que o empregado que desejar pedir demissão de seu emprego deve fazê-lo por escrito, de forma clara, inequívoca e assinada. Este documento formal é essencial para comprovar a iniciativa do empregado e para o correto cálculo de seus direitos rescisórios.

Recomendação: Em caso de dúvida ou para garantir a correta formalização do pedido, o empregado pode buscar orientação junto ao sindicato de sua categoria ou a um advogado trabalhista.